Notificações Extrajudiciais e Tratativas com Plataformas

1. Natureza do Projeto

Esta política aplica-se ao projeto Katomart em todas as suas formas: o aplicativo desktop de estudos vigente, o Katomart Legado (downloader standalone, em descontinuação) e os materiais publicados neste site. Características arquiteturais fundamentais:

Execução exclusivamente local: todo processamento de conteúdo ocorre na máquina do usuário final
Autenticação por credenciais do próprio usuário: o software não possui, não armazena e não distribui credenciais de plataformas. O acesso a qualquer plataforma suportada depende integralmente de credenciais legítimas pertencentes ao usuário
Ausência de hospedagem ou redistribuição: o Katomart não hospeda, não transmite, não intermedia tráfego e não redistribui conteúdo de plataformas terceiras. Conteúdo eventualmente processado permanece na máquina local do usuário
Ferramenta de uso geral: o projeto suporta dezenas de plataformas distintas, não sendo direcionado a nenhuma plataforma ou caso de uso específico

A operação técnica dos downloaders equivale à de um navegador web autenticado com a conta do próprio usuário, com duas diferenças: a automação de etapas operacionais e o fato de que o Katomart não reproduz, não baixa e não converte mídia sujeita a proteção técnica. O projeto não contorna medidas técnicas de proteção, não obtém chaves ou licenças de conteúdo e não distribui ferramentas com essa finalidade (Lei nº 9.610/1998, Art. 107).

2. Notificações de Titulares de Direitos

Há dois regimes, conforme o objeto da notificação.

2.1. Código e funcionalidades do aplicativo

O Katomart não hospeda nem distribui conteúdo de plataformas. Pedidos para remover ou alterar código ou funcionalidade são analisados com seriedade quando fundamentados (requisitos da seção 2.3) e podem resultar em ajuste técnico acordado (seção 3). Não havendo acordo, a alteração compulsória depende de ordem judicial específica, nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), salvo nas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei ou nas hipóteses de responsabilização ampliada estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 987 (RE 1037396).

2.2. Conteúdo hospedado no site

Aplica-se ao que usuários publicam no site: materiais do marketplace, produtos de produtores, comentários, avaliações e imagens de perfil.

Quem pode notificar: o autor, o titular dos direitos ou seu representante, pessoa física ou jurídica
O que enviar: identificação e contato do notificante; a obra ou o direito alegado; o endereço (URL) exato do conteúdo; a explicação da violação; e a declaração, sob as penas da lei, de que as informações são verdadeiras e de que o notificante é o titular ou o representa
O que fazemos: confirmamos o recebimento em até 2 dias úteis; analisamos em até 10 dias úteis; havendo indício consistente, o conteúdo é tornado indisponível de forma cautelar e o responsável é avisado, com o teor da notificação, para apresentar contranotificação em 10 dias úteis; ao final, o conteúdo é removido ou restabelecido, e a decisão é comunicada às duas partes
Consequências: as previstas nos Termos de Uso (seções 9, 10 e 12) e na Política de Reembolso (seção 9)
Notificação abusiva: quem notifica de má-fé responde pelos danos que causar

2.3. Requisitos Formais (regime da seção 2.1)

Para que uma notificação seja processada, a solicitação deve atender cumulativamente:

a) Origem verificável:

Comunicação a partir de domínio corporativo verificável da plataforma ou entidade detentora dos direitos alegados; ou
Certificado digital válido ou assinatura PGP vinculados à entidade representada; ou
Procuração formal específica com poderes expressos para representação extrajudicial neste caso, quando originada de intermediários

b) Fundamentação jurídica específica:

Indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado
Descrição técnica e específica da suposta violação, com indicação exata do trecho de código, arquivo ou funcionalidade objeto da notificação
Evidência técnica reproduzível, quando aplicável

c) Identificação completa do solicitante:

Nome completo do representante legal, cargo e vínculo com a entidade representada
Dados de contato direto (não exclusivamente via intermediário)

2.3. Notificações Originadas por Intermediários

Notificações de empresas de proteção de marca, monitoramento de conteúdo, gestão de direitos digitais ou intermediários terceirizados somente serão processadas mediante: (1) procuração formal específica para o caso, em nome da entidade detentora dos direitos, com poderes expressos para representação extrajudicial; e (2) possibilidade de validação direta junto à entidade representada via canal corporativo verificável. Notificações que não atendam a esses requisitos serão arquivadas sem processamento adicional.

2.4. Hipóteses Não Cobertas por Esta Política

Não constituem fundamento válido para remoção:

Citação de marca registrada em caráter informativo, técnico ou de identificação de compatibilidade sistêmica (Art. 132, IV da Lei nº 9.279/96)
Documentação técnica de endpoints publicamente observáveis por usuários autenticados via ferramentas padrão de desenvolvedor, que não constitui segredo de empresa nem dado pessoal protegido pela LGPD
Possibilidade abstrata de uso indevido por terceiros, em ausência de elementos que caracterizem a ferramenta como direcionada a finalidade ilícita ou desprovida de utilidade legítima substancial
Alegação genérica de "facilitação" desacompanhada de demonstração técnica e jurídica de violação concreta atribuível ao mantenedor do projeto

2.5. Transparência e Publicação

Notificações recebidas poderão ser publicadas integralmente, com redação de dados pessoais sensíveis quando aplicável, em consonância com práticas estabelecidas por projetos open-source equivalentes. A publicação tem por finalidade transparência comunitária e construção de precedente público.

3. Tratativas Técnicas com Plataformas

Independentemente da posição jurídica acima, o projeto mantém abertura para tratativas técnicas legítimas com plataformas que demonstrem interesse em colaboração construtiva:

3.1. Ajustes de Requisições

Inclusão, remoção ou adequação de chamadas para endpoints específicos (ex.: endpoints de analytics, telemetria interna ou rotas administrativas que não devam ser alcançadas por automação cliente). Requisitos: apresentação técnica do impacto, exemplo do payload e justificativa.

3.2. Controle de Tráfego (Rate Limiting)

Implementação de limites de velocidade (throttling) no comportamento de acesso à plataforma solicitante, mediante demonstração de que o volume de requisições oriundo de instâncias do Katomart gera anomalias comprovadas na infraestrutura. Requisitos: provas técnicas reproduzíveis; identificação clara do padrão discriminador do Katomart no tráfego; demonstração de que a anomalia é atribuível ao Katomart e não a comportamento agregado de usuários legítimos.

3.3. Integridade de Dados

O Katomart preserva o conteúdo recebido da plataforma na forma em que é entregue. Metadados ocultos, marcas d'água digitais ou mecanismos de rastreamento embutidos no fluxo de entrega permanecem intactos nos arquivos locais, sem qualquer interferência ou tentativa de remoção pelo software.

3.4. Transparência de Alterações

Alterações acordadas no âmbito desta política são implementadas nas versões seguintes do aplicativo, e a manutenção das restrições acordadas será tratada com transparência junto à plataforma envolvida.

4. Canal Oficial

Notificações extrajudiciais e tratativas técnicas devem ser enviadas exclusivamente para:

[email protected]

Identificação do responsável:

Responsável: Victor Hugo "Katomaro" Carvalho dos Reis Santos, CPF 397.946.758-90
Endereço: Rua Major Aureliano Rodrigues de Farias, nº 75, Jardim Renascença, Cajuru/SP, CEP 14240-088
E-mail (contato geral e LGPD): [email protected]
E-mail para notificações legais: [email protected]
Telefone: (16) 99137-0464 (identificação do fornecedor e assuntos legais; não é canal de suporte do aplicativo, que é atendido pelos canais indicados no próprio aplicativo e neste site)

Tratativas técnicas devem partir, preferencialmente, de membros da equipe de engenharia da plataforma, com identificação verificável.

Atenção - usuários finais: este canal destina-se a plataformas e detentores de direitos. Solicitações de suporte a novas plataformas e reportes de problemas de usuários são recebidos exclusivamente pelos modais do aplicativo (aba Downloaders), conforme o EULA do Katomart; pedidos por mensagem direta não são aceitos.

5. Responsabilidade do Usuário Final

A fundamentação legal de uso (uso privado; Art. 184, § 4º do Código Penal e limitações da Lei nº 9.610/1998, cujo enquadramento cabe ao usuário avaliar), a vedação ao contorno de proteção técnica, a responsabilidade exclusiva do usuário final e as condutas repudiadas pelo projeto (abuso do direito de arrependimento, rateio, redistribuição não autorizada) estão detalhadas na Licença de Uso Final do Katomart: /legal/katomart-eula.

Em caso de divergência entre este documento e comunicações informais (mensagens em canais de comunidade, redes sociais ou interações via bots), prevalece o presente documento.