Documentos Legais

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Condições e procedimentos para reembolso de produtos, licenças e assinaturas (CDC Art. 49).

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Termos gerais de licenciamento dos softwares vendidos no site; complementados pelos EULAs específicos de cada produto.

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Código de Conduta
Diretrizes de comportamento na comunidade, comentários e canais oficiais.

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Licença de Uso Final - Cognitahz
Termos do beta público da nova geração do Katomart (nome provisório Cognitahz). Teste em t.me/Cognitahz.

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Última atualização: 09/07/2026

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