1. Direito de Arrependimento
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da aquisição, com reembolso integral e sem necessidade de justificativa. O uso do direito de arrependimento para obter conteúdo ou vantagem sem contraprestação, de forma reiterada ou fraudulenta, é tratado como abuso de direito nos termos do EULA do Katomart (Cláusula 2.5) e pode levar à recusa de novas vendas à mesma conta. Para sessões de suporte de TI com horário marcado, o arrependimento é exercido pelo cancelamento da reserva enquanto a sessão não tiver sido realizada, nas condições da seção 8.
2. Condições por tipo de produto
Reembolso integral disponível para:
- Qualquer produto, licença ou assinatura, dentro de 7 dias da compra ou da primeira cobrança
Depois de 7 dias, o reembolso cabe por vício do produto (Art. 26 do CDC). Não é vício:
- Falha em plataforma de terceiros que já constava como problema conhecido na Tabela de Status pública no momento da compra, ou que poderia ter sido verificada na versão gratuita do software
- Conteúdo com proteção técnica, que o Katomart detecta e não baixa (EULA do Katomart, Cláusula 2.6): a Tabela de Status indica as plataformas em que isso ocorre, e a versão gratuita permite conferir antes de comprar
3. Compras identificadas com CNPJ (estorno automático)
Os produtos, licenças e assinaturas são vendidos somente a pessoas físicas, identificadas por CPF (Termos de Uso, seção 6.1), nos dois sites. Em katomart.com.br o CPF é exigido antes de qualquer pagamento; em katomaro.com o checkout pode pedi-lo. Todo CPF informado é validado e um CNPJ é recusado antes de qualquer cobrança. Se, ainda assim, uma transação for identificada como de pessoa jurídica (por exemplo, por CNPJ cadastrado diretamente junto ao processador de pagamento), o sistema:
- Estorna o valor integral, automaticamente, para o mesmo meio de pagamento, sem necessidade de pedido
- Não libera nenhum acesso e cancela a assinatura junto ao processador no mesmo ato, sem cobranças futuras
- Envia um e-mail explicando o motivo e o que fazer
O estorno é solicitado ao processador no ato; o banco emissor costuma levar de 5 a 10 dias úteis para exibir o valor de volta. Não há custo para o comprador. Quem é pessoa física e informou um CNPJ por engano pode comprar novamente informando o CPF. A decisão é automatizada e pode ser revisada por uma pessoa (LGPD, Art. 20): escreva para [email protected] com o número do pedido.
4. Como solicitar
1. Envie um e-mail para [email protected] com o número do pedido e o motivo 2. Confirmaremos o recebimento em até 3 dias úteis 3. Reembolsos aprovados são processados em até 10 dias úteis, no mesmo meio de pagamento (prazos de estorno de cartão dependem da operadora)
O reembolso é feito pelo vendedor da compra (Termos de Uso, seção 1): Victor Hugo "Katomaro" Carvalho dos Reis Santos para as compras em katomaro.com e a Tentaishi LTDA para as compras em katomart.com.br, sempre no mesmo meio de pagamento. Nas compras em katomart.com.br, que têm Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), o reembolso integral aprovado gera o pedido de cancelamento da nota junto à prefeitura, sem nenhuma ação sua, enquanto a legislação municipal ainda o admitir (o prazo e as condições do cancelamento são fixados pela Prefeitura de Cajuru/SP, não por nós); passado o prazo, a nota é mantida e o reembolso fica registrado no pedido. O reembolso nunca espera pelo cancelamento da nota. Em reembolso parcial a nota é mantida, porque a nota de serviço não é cancelada em parte. Compras em katomaro.com não têm nota fiscal.
5. Assinaturas
- Cancelamento pode ser feito a qualquer momento no perfil; o acesso permanece até o fim do período já pago
- Não há reembolso proporcional de períodos parciais já iniciados, salvo falha do serviço de nossa responsabilidade
- Assinaturas do Katomart contratadas em katomaro.com continuam renovando sem alteração e sem nota fiscal (Termos de Uso, seção 6.3). Quem quiser nota fiscal pode cancelá-las e contratar uma assinatura nova em katomart.com.br: o cancelamento segue as regras acima (acesso até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional), e a nova assinatura é uma compra nova, com o próprio prazo de arrependimento de 7 dias
- Cada renovação de assinatura contratada em katomart.com.br gera uma nota fiscal nova; o reembolso de uma renovação, quando devido, gera o cancelamento da nota daquela renovação (seção 4)
6. Vícios e falhas do produto
Em caso de vício que torne o software inutilizável, você pode exigir a correção no prazo de 30 dias (Art. 18 do CDC); não sanado, escolhe entre substituição, reembolso integral ou abatimento do preço. Problemas causados por plataformas de terceiros seguem o regime best-effort descrito nos EULAs.
7. Chargebacks
Recomendamos sempre contatar o suporte antes de abrir disputa no banco/cartão. Chargebacks com uso consumado comprovado poderão resultar em bloqueio da licença e da conta, conforme os Termos de Uso. Um chargeback ou estorno também cancela o repasse do prestador ligado àquela cobrança.
8. Sessões de suporte de TI com horário marcado
As sessões são prestadas por prestadores independentes e intermediadas pelo site (Termos de Uso, seção 7). As regras de reembolso dependem de quem cancela e de quando:
| Situação | Reembolso do que foi pago pelo site |
|---|---|
| Reserva ainda aguardando pagamento, cancelada por você | Nada a reembolsar: o pagamento não foi concluído e o horário é liberado |
| Cancelamento por você com 24 horas ou mais de antecedência do início | Integral |
| Cancelamento por você com menos de 24 horas, ou não comparecimento sem cancelamento | Sem reembolso pelo painel, porque o prestador reservou o horário; casos excepcionais podem ser analisados pelo contato da seção 4, e o prestador pode, por conta própria, concordar em remarcar |
| Cancelamento pelo prestador, a qualquer momento antes da conclusão | Integral, comunicado por e-mail com o motivo |
| Não comparecimento do prestador | Integral, mediante contestação ou pedido pelo contato da seção 4 |
| Pagamento que chegou depois do prazo da reserva, com o horário já tomado por outra pessoa | Integral, automaticamente encaminhado para reembolso manual, com aviso por e-mail |
| Contestação da sessão em até 48 horas após ela ser marcada como realizada, decidida a favor do cliente | Integral |
| Contestação decidida a favor do prestador, ou sessão não contestada nas 48 horas | Sem reembolso: a sessão é considerada aceita |
Como funciona:
- Os reembolsos de pagamentos feitos pelo site (Stripe ou Mercado Pago) são feitos manualmente, no mesmo meio de pagamento, nos prazos da seção 4; não há reembolso automático
- Pagamento por Pix direto ao prestador (antes ou ao final da sessão): o site não recebe nem guarda esse dinheiro. A devolução, quando devida (cancelamento pelo prestador, sessão não realizada ou contestação decidida a seu favor), é feita pelo próprio prestador, diretamente a você; a administração intermedeia o pedido e pode retirar da vitrine o prestador que não devolver. Tempo extra combinado e pago diretamente ao prestador (Termos de Uso, seção 7.6) não passa pelo site e não é reembolsado por ele
- A contestação é aberta na página de reservas, com o motivo, em até 48 horas depois que o prestador marca a sessão como realizada; ela suspende o repasse ao prestador e é decidida por uma pessoa da administração, que ouve os dois lados
- O prestador só recebe o repasse depois da conclusão da sessão e da janela de contestação; um reembolso aprovado cancela o repasse correspondente
9. Material didático do marketplace
Material vendido por outros usuários no marketplace (Termos de Uso, seção 10) é conteúdo digital entregue no ato:
- Arrependimento em até 7 dias (Art. 49 do CDC) com reembolso integral
- Depois de 7 dias, o reembolso cabe por vício (arquivo corrompido, material diferente do descrito, conteúdo que não é do vendedor), pedido pelo contato da seção 4 com o número do pedido
- Reembolso aprovado cancela o repasse ao vendedor; material retirado da vitrine por denúncia de autoria confirmada gera reembolso aos compradores dos últimos 7 dias
- O produtor de conteúdo (Termos de Uso, seção 9) não vende pelo site nesta versão: valores pagos a ele fora do site não são reembolsados pelo site
10. Produtos de entrega por código ou link
Produtos que são um código ou link de ativação de serviço de terceiro (Termos de Uso, seção 6.4):
- Reembolso integral em até 7 dias da compra (Art. 49 do CDC), inclusive enquanto o item aguarda reposição de estoque
- Item que não funcionar, ou que expirar sem uso dentro da validade de 24 horas por falha que não seja sua, é substituído ou reembolsado, à sua escolha
- Depois de 7 dias, o reembolso cabe por vício (Art. 26 do CDC). O serviço ativado é prestado pelo terceiro, sob os termos dele: questões sobre o serviço em si são tratadas com ele
- Pedido pelo contato da seção 4, com o número do pedido
11. Lojinha Volátil
As ofertas da Lojinha Volátil (Termos de Uso, seção 6.5) são links de ativação, códigos e contas prontas de assinaturas de serviços de terceiros, revendidos pela pessoa física em katomaro.com, sem nota fiscal:
- A garantia contratual de cada oferta (prazo a contar da entrega, substituição na primeira falha e reembolso parcial na segunda, nos percentuais e nas hipóteses indicados no aviso da loja e no card aceito na compra, não aplicável a mais de uma compra do mesmo produto) é acionada pelos canais diretos indicados lá, citando o pedido
- Essa garantia não afasta os direitos do Código de Defesa do Consumidor: arrependimento em até 7 dias (Art. 49), reparação de vício do produto (Arts. 20 e 26) e reembolso integral de compra que não foi entregue no prazo informado ou cuja entrega falhou de forma definitiva, feito pelo vendedor no mesmo meio de pagamento, nos prazos da seção 4
- Compra paga que o fornecedor não consegue atender (sem estoque, sem saldo ou com erro definitivo) é reembolsada integralmente; o aviso chega por e-mail e o reembolso é feito manualmente, nos prazos da seção 4
- O serviço ativado é prestado pelo terceiro, sob os termos dele: questões sobre o serviço em si são tratadas com ele