1. Direito de Arrependimento
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da aquisição, com reembolso integral, ressalvadas as hipóteses de uso consumado descritas nos EULAs de cada software (ex.: consumo massivo do serviço no período; ver EULA do Katomart, Cláusula 4.2).
2. Condições por tipo de produto
Reembolso integral disponível para:
- Produtos e licenças não utilizados/ativados, dentro do prazo de 7 dias
- Assinaturas canceladas dentro de 7 dias da primeira cobrança, sem uso substancial
Reembolso pode ser negado para:
- Licenças ativadas com uso consumado comprovado por registros técnicos, conforme critérios objetivos publicados no EULA do produto
- Falha em plataforma de terceiros que já constava como problema conhecido na Tabela de Status pública no momento da compra, ou que poderia ter sido verificada na versão gratuita do software
- Pedidos fora do prazo legal, salvo vício do produto (Art. 26 do CDC)
3. Como solicitar
1. Envie um e-mail para [email protected] com o número do pedido e o motivo 2. Confirmaremos o recebimento em até 3 dias úteis 3. Reembolsos aprovados são processados em até 10 dias úteis, no mesmo meio de pagamento (prazos de estorno de cartão dependem da operadora)
4. Assinaturas
- Cancelamento pode ser feito a qualquer momento no perfil; o acesso permanece até o fim do período já pago
- Não há reembolso proporcional de períodos parciais já iniciados, salvo falha do serviço de nossa responsabilidade
5. Vícios e falhas do produto
Em caso de vício que torne o software inutilizável, você pode exigir a correção no prazo de 30 dias (Art. 18 do CDC); não sanado, escolhe entre substituição, reembolso integral ou abatimento do preço. Problemas causados por plataformas de terceiros seguem o regime best-effort descrito nos EULAs.
6. Chargebacks
Recomendamos sempre contatar o suporte antes de abrir disputa no banco/cartão. Chargebacks com uso consumado comprovado poderão resultar em bloqueio da licença e da conta, conforme os Termos de Uso.