Licença de Uso Final – Katomart

Informações do Documento

Última atualização: Janeiro de 2026

Desenvolvedor Responsável: Victor Hugo "Katomaro" Carvalho Dos Reis Santos Contato Oficial: [email protected]

Repositório de Código Fonte (Auditável): github.com/katomaro/katomart/

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Ao instalar, configurar ou utilizar o software KATOMART, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos abaixo descritos. Caso não concorde com qualquer disposição, o USUÁRIO deve interromper o uso imediatamente.

1. Natureza do Software e Independência

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1.1. Definição do Serviço

O KATOMART é estritamente um software de produtividade ("Gerenciador de Downloads") e automação de navegador (User-Agent), destinado exclusivamente a estudantes e titulares legítimos de cursos hospedados em plataformas de ensino a distância (EaD).

Sua função é permitir o download estruturado de materiais para consumo offline e organização de estudo pessoal (cópia privada)

A ferramenta atua como um navegador automatizado que interage com as plataformas em nome do usuário

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1.2. Independência e Vínculo

FERRAMENTA EXTRAOFICIAL: O KATOMART é desenvolvido por terceiros e não possui qualquer vínculo, afiliação ou parceria das plataformas de ensino suportadas (ex: Hotmart, Eduzz, Nutror, etc.), exceto quando explicitamente indicado o contrário.

O funcionamento do software está subordinado à estabilidade e ao código dessas plataformas terceiras, que fogem ao controle do desenvolvedor.

2. Licenciamento, Modelo Freemium e Requisitos Técnicos

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2.1. Modelo Freemium e Testes

O software opera sob o modelo "Freemium":

Versão Gratuita: Disponibiliza as funcionalidades nucleares, permitindo ao USUÁRIO realizar a avaliação técnica completa, teste de compatibilidade com seu sistema operacional e verificação de funcionamento junto às plataformas desejadas antes de qualquer pagamento

Versão Premium: A assinatura não altera o código-fonte base, mas destrava controles avançados (ex: aumento de velocidade/threads, filas ilimitadas e scripts de organização)

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2.2. Necessidade de Configuração Ativa

O USUÁRIO declara ciência de que a assinatura Premium não é uma solução mágica de "clique único".

Para obter desempenho máximo, é imprescindível que o USUÁRIO configure o software adequadamente (ajuste de threads, limites de banda, delays), conforme a capacidade de sua própria conexão e hardware

A inabilidade técnica do USUÁRIO em configurar a ferramenta não caracteriza defeito do produto, visto que a funcionalidade está disponível

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2.3. Riscos Tecnológicos e Atualizações (Best Effort)

As plataformas de ensino podem alterar seus sistemas, APIs ou layouts a qualquer momento, sem aviso prévio, o que pode ocasionar a interrupção temporária ou definitiva do funcionamento do KATOMART para aquela plataforma.

Compromisso de Melhor Esforço: Em caso de quebra de integração, o desenvolvedor compromete-se a envidar seus melhores esforços (Best Effort) para lançar correções, mas não há garantia de tempo de correção nem de viabilidade técnica permanente

Dever de Verificação: Antes de assinar, é obrigação do USUÁRIO consultar a "Tabela de Compatibilidade e Status" oficial para verificar se a plataforma desejada consta como "Operacional" e se há "Problemas Conhecidos"

3. Responsabilidade do Usuário e Direitos Autorais

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3.1. Uso Legítimo e Cópia Privada

O USUÁRIO garante utilizar o KATOMART apenas para baixar conteúdos aos quais possui acesso legítimo e contratado junto às plataformas originais

O material baixado destina-se estritamente à Cópia Privada (backup pessoal para estudo offline), nos limites do Art. 46 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)

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3.2. Proibição Estrita de Pirataria

É estritamente vedado o uso do KATOMART para:

Distribuição, venda, aluguel ou "rateio" de contas

Upload dos materiais em sites de terceiros, torrents ou drives públicos

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3.3. Isenção de Responsabilidade do Desenvolvedor

O desenvolvedor fornece apenas a ferramenta tecnológica (meio) e exime-se de qualquer responsabilidade sobre o uso (fim) ou sobre o destino dado aos arquivos.

O desenvolvedor não hospeda, não vende e não possui direitos autorais sobre os vídeos ou materiais baixados

O USUÁRIO assume total e exclusiva responsabilidade civil e criminal por infrações de direitos autorais cometidas através do uso da ferramenta

4. Política de Reembolso e Uso Consumado

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4.1. Direito de Arrependimento e Limitações

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo de arrependimento é de 7 dias, salvo se houver consumo imediato e substancial do serviço que caracterize a plena prestação do mesmo.

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4.2. Bloqueio de Reembolso por Abuso (Hit-and-Run)

Considerando a disponibilidade de versão gratuita para testes, não serão aceitos pedidos de reembolso (mesmo dentro do prazo de 7 dias) se os registros técnicos (logs) comprovarem o Uso Consumado ou má-fé. O serviço considera-se plenamente prestado se ocorrer:

Tráfego de Dados: Download superior a 2GB após a ativação da licença

Volume de Arquivos: Processamento bem-sucedido de mais de 50 arquivos/aulas/módulos

Comportamento: Extração massiva seguida de pedido de cancelamento imediato (Hit-and-Run)

Nestes casos, o valor será retido para cobrir custos de infraestrutura e licenciamento de software já utilizados.

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4.3. Reembolso por Incompatibilidade

O reembolso será negado se motivado por "incompatibilidade" ou falha em plataforma terceira que já estava reportada na Tabela de Status pública ou que poderia ter sido verificada na versão gratuita do software.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

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5.1. Telemetria Limitada (O que coletamos)

Para fins de controle de licença, suporte e segurança, o software coleta apenas métricas técnicas, sem identificar o indivíduo diretamente além do necessário para o contrato:

Volume de dados, quantidade de arquivos processados na sessão, velocidade média

Endereço IP de uso do Software para controle de licença única e prevenção de fraudes

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5.2. Privacidade de Conteúdo (O que NÃO coletamos)

O desenvolvedor NÃO coleta, não lê e não armazena:

Títulos dos vídeos, nomes dos arquivos ou conteúdo de PDFs e todos os arquivos gerados pelo Software

Nomes dos cursos ou credenciais de acesso (login/senha/token) das plataformas de ensino

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5.3. Limitação de Filtragem

Devido à arquitetura de privacidade (o software não sabe "o que" está sendo baixado), o desenvolvedor não possui meios técnicos de filtrar preventivamente conteúdos ilegais, recaindo toda a responsabilidade legal sobre o USUÁRIO.

6. Aquisição via Revendedores e Terceiros

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6.1. Natureza da Relação

A CONTRATADA permite a aquisição de licenças em volume por terceiros ("REVENDEDORES") para comercialização subsequente. O USUÁRIO reconhece que a relação entre a CONTRATADA e o REVENDEDOR é estritamente comercial (compra e venda de licenças), inexistindo vínculo societário, franquia, representação legal ou responsabilidade solidária sobre as práticas comerciais do REVENDEDOR.

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6.2. Limitação de Responsabilidade (Oferta e Pagamento)

Caso o USUÁRIO tenha adquirido a licença através de um REVENDEDOR:

Pagamentos e Reembolsos: Toda a gestão financeira (processamento de pagamento, emissão de nota fiscal da venda e eventuais reembolsos) é de responsabilidade exclusiva do REVENDEDOR. A CONTRATADA não possui acesso aos dados de pagamento realizados a terceiros e não processará estornos de valores não recebidos diretamente em seu site oficial

Promessas de Terceiros: A CONTRATADA não se responsabiliza por promessas, ofertas adicionais, garantias estendidas ou funcionalidades inexistentes anunciadas pelo REVENDEDOR que divirjam deste Termo de Uso ou do site oficial do software

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6.3. Suporte Técnico vs. Suporte de Venda

A CONTRATADA (Desenvolvedor) prestará suporte técnico exclusivamente relacionado ao funcionamento do software, bugs e ativação da chave, desde que a chave seja válida

O REVENDEDOR será o único responsável pelo suporte relacionado à entrega da chave, problemas de download em servidores de terceiros e questões financeiras

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6.4. Bloqueio por Fraude na Origem

A CONTRATADA reserva-se o direito de revogar e bloquear licenças (chaves) que tenham sido adquiridas pelo REVENDEDOR através de meios fraudulentos (ex: chargeback, cartão clonado), mesmo que o USUÁRIO final tenha pago o REVENDEDOR de boa-fé. Neste caso, o USUÁRIO final deverá buscar ressarcimento diretamente contra o REVENDEDOR.

7. Sanções e Disposições Finais

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7.1. Banimento e Fraude

A constatação de uso para pirataria, ou a tentativa de fraude via chargeback após o uso massivo (conforme Cláusula 4.2), acarretará o banimento imediato e permanente da conta do usuário, sem direito a reembolso.

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7.2. Aceite

Ao utilizar o software, o USUÁRIO declara ter lido e concordado com todos os termos acima descritos, reconhecendo que a contratação do plano Premium é uma decisão informada e consciente após teste prévio.