Licença de Uso Final - Katomart

Informações do Documento

Produto: KATOMART - aplicativo desktop de estudos ("local-first") com downloaders integrados Desenvolvedor Responsável ("CONTRATADA"): Victor Hugo "Katomaro" Carvalho dos Reis Santos Contato Oficial: [email protected]

Ao instalar, adquirir ou utilizar o software KATOMART, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos abaixo, celebrados com o desenvolvedor responsável ("CONTRATADA"). Caso não concorde com qualquer disposição, o USUÁRIO deve interromper o uso imediatamente.

1. Natureza do Software e Transição de Marca

1.1. Definição

O KATOMART é uma plataforma desktop de gestão de aprendizado (LMS) pessoal e local ("local-first"), que reúne em um único aplicativo a importação/download de cursos e ferramentas de estudo (player com anotações, planner, flashcards com repetição espaçada, banco de questões e simulados, cadernos, mapas mentais, assistentes de IA no modelo BYOK, backups e servidor de mídia local). O software organiza, processa e executa arquivos que residem no armazenamento local do dispositivo do USUÁRIO. O plano premium inclui, como recurso opcional ativado pelo USUÁRIO, a sincronização do planner com o site e com o Google Calendar (Cláusula 6.3) — a única funcionalidade em que dados de estudo saem do dispositivo, nos termos e limites daquela cláusula.

1.2. Encerramento do Beta "Cognitahz"

A nova geração do KATOMART foi desenvolvida e testada em beta público sob o codinome provisório "COGNITAHZ". O beta foi concluído e o codinome deixou de existir: o produto passou a ser distribuído definitivamente como KATOMART.

Aceites registrados sob o nome COGNITAHZ permanecem válidos para o KATOMART; a mudança de nome não alterou as obrigações assumidas
O documento /legal/cognitahz-eula permanece publicado apenas como registro histórico do período de beta

1.3. Katomart Legado (downloader standalone)

A versão anterior do KATOMART - o aplicativo dedicado exclusivamente a downloads ("Katomart Legado") - permanece em descontinuação progressiva ("sunset"), sem desenvolvimento de novas funcionalidades e sem correções, o repositório será removido no dia 15/08/2026.

Assinantes do Katomart Legado (permissão katomart.full) têm sua assinatura reconhecida no aplicativo atual como equivalente ao plano "Arquivista" (Aquisição + Nuvem)
As cláusulas deste termo aplicam-se também ao Katomart Legado enquanto ele estiver disponível, naquilo que for compatível com sua natureza de gerenciador de downloads

1.4. Não Fornecimento de Conteúdo

A CONTRATADA não fornece, não vende, não licencia e não audita cursos, videoaulas, apostilas ou materiais de estudo. Todo o conteúdo é importado pelo USUÁRIO, a partir do seu armazenamento local ou de plataformas nas quais o próprio USUÁRIO mantém conta e acesso legítimo (ver Cláusula 2.4). O conteúdo é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

2. Propriedade Intelectual, Neutralidade e Fundamentação Legal

2.1. Ferramenta Agnóstica e Interoperabilidade

O KATOMART é uma ferramenta neutra de organização, reprodução e automação. O software processa e organiza arquivos digitais presentes no armazenamento local do dispositivo, sejam eles importados manualmente pelo USUÁRIO, sejam obtidos através dos downloaders integrados a partir de contas do próprio USUÁRIO (Cláusula 2.4). Toda capacidade de automação é neutra e permanece inerte até ser configurada e acionada pelo USUÁRIO, operando estritamente como extensão da ação dele (Cláusula 3.1); a neutralidade da ferramenta não é afetada pelo fato de o USUÁRIO poder programá-la para agir de forma não assistida sobre as suas próprias contas e arquivos.

Ausência de Vínculo: a interoperabilidade do KATOMART com arquivos gerados, baixados ou processados por quaisquer outros softwares decorre exclusivamente da compatibilidade de formatos de arquivo (ex.: .mp4, .pdf), não configurando vínculo comercial, venda casada ou responsabilidade solidária sobre a obtenção desses arquivos
Integridade de Dados: o conteúdo recebido de plataformas é preservado na forma em que é entregue. Metadados ocultos, marcas d'água digitais ou mecanismos de rastreamento embutidos no fluxo de entrega permanecem intactos nos arquivos locais, sem qualquer interferência ou tentativa de remoção pelo software

2.2. Declaração de Titularidade do Usuário

Ao importar qualquer conteúdo para o KATOMART, o USUÁRIO declara e garante que é o legítimo titular dos arquivos ou que possui as devidas licenças de uso, cópia e reprodução privada, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

2.3. Ausência de Dever de Monitoramento (Privacidade)

Em respeito à natureza "local-first" e à privacidade do USUÁRIO, a CONTRATADA não possui meios técnicos nem o dever legal de auditar, monitorar ou verificar a legalidade dos arquivos armazenados no dispositivo do USUÁRIO. O KATOMART atua como mero instrumento ("meio"), sendo a licitude do uso de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO final.

2.4. Downloaders Integrados, Cópia Privada e Fundamentação Legal

Os downloaders integrados operam exclusivamente com contas vinculadas pelo próprio USUÁRIO:

O USUÁRIO garante utilizar os downloaders apenas para baixar conteúdos aos quais possui acesso legítimo e contratado junto às plataformas originais
O material baixado destina-se estritamente à cópia privada, amparada pelo Art. 184, § 4º do Código Penal e pelo Art. 46 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998): cópia em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto
Termos de Uso de plataformas ou infoprodutores não possuem força jurídica para anular garantia legal prevista em diploma federal; a relação contratual entre plataforma e usuário, contudo, permanece de responsabilidade do USUÁRIO
As credenciais das contas vinculadas são armazenadas localmente no dispositivo do USUÁRIO, protegidas pelo cofre de credenciais do sistema operacional; a CONTRATADA não recebe nem armazena essas credenciais em seus servidores
FERRAMENTA EXTRAOFICIAL: os downloaders não possuem vínculo, afiliação ou parceria com as plataformas suportadas, e seu funcionamento está subordinado à estabilidade dessas plataformas, em regime de melhor esforço (best effort)

2.5. Condutas Repudiadas

As condutas abaixo extrapolam o amparo legal da cópia privada, configuram ilícitos autônomos e são expressamente repudiadas. O KATOMART não oferece nem oferecerá mecanismos para viabilizá-las, ocultá-las ou facilitá-las:

Abuso do direito de arrependimento: adquirir conteúdo, baixá-lo integralmente e requerer reembolso (Art. 49 do CDC) com a finalidade de obter o conteúdo sem contraprestação configura abuso de direito (Art. 187 do Código Civil), violação da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) e eventual enriquecimento sem causa (Arts. 884 a 886 do Código Civil)
Rateio e compartilhamento de contas: o financiamento coletivo de uma mesma conta para consumo individualizado não constitui cópia privada. O titular da conta que fornece credenciais a terceiros ou distribui materiais obtidos por elas assume integralmente a responsabilidade civil e criminal pelas cópias derivadas
Redistribuição não autorizada: disponibilizar material baixado a terceiros - em canais públicos ou semipúblicos, nuvens com link compartilhado, redes P2P ou envio direto - descaracteriza a cópia privada e sujeita o redistribuidor ao Art. 184, caput, do Código Penal e à reparação civil (Lei nº 9.610/1998, Arts. 102 e seguintes), ainda que sem cobrança financeira

3. Responsabilidade Integral do Usuário e Ausência de Vontade Autônoma

3.1. Instrumento Inerte: o Aplicativo Não Possui Iniciativa Própria

O KATOMART é um instrumento inerte: não possui vontade, autonomia decisória nem iniciativa próprias e não toma nenhuma ação por conta própria. O software não decide, não delibera e não inicia operação alguma que o USUÁRIO não tenha, ele mesmo, previamente configurado, habilitado e disparado. Fora do estado de repouso, cada operação - download, importação, exportação, transcodificação, backup, requisição de IA, reprodução de mídia, compartilhamento, execução de rotinas automatizadas ou qualquer outra - decorre exclusivamente de comando, configuração ou regra estabelecida pelo próprio USUÁRIO.

Automação e execução não assistida (retificação). Versões anteriores deste termo afirmavam que o software "não agenda" e "não executa ações autônomas sobre contas, plataformas ou arquivos". Essa descrição não corresponde mais ao funcionamento do software e fica retificada por esta versão. O KATOMART oferece recursos de automação, agendamento e execução não assistida ("desatendida") que o USUÁRIO pode ativar e parametrizar, entre eles:

Agendamento pelo aluno: o USUÁRIO pode programar o software para, em horários ou condições por ele definidos, executar automaticamente o salvamento, o download ou a organização de conteúdos das contas que o próprio USUÁRIO vinculou, sem necessidade de comando manual a cada execução
Operação sob conta de produtor: o USUÁRIO que seja produtor/infoprodutor pode configurar o software para operar de forma automatizada sobre a sua própria conta (ou conta cujo controle e autorização legítima detenha), por exemplo para arquivar, migrar ou fazer backup do seu próprio catálogo

Em todos esses casos, a automação não é iniciativa da CONTRATADA nem do software: é uma capacidade que permanece desligada e inerte até que o USUÁRIO a configure, autorize e acione. A execução automatizada ou agendada, uma vez disparada por regra do USUÁRIO, é juridicamente equiparada à ação direta e pessoal do USUÁRIO, como se por ele executada manualmente naquele instante, para todos os fins de responsabilidade. O agendamento de uma ação futura ou recorrente não transfere à CONTRATADA a autoria do ato: o USUÁRIO permanece o agente e o responsável interino, para todos os efeitos, por cada operação que o software venha a realizar sob a sua conta, a sua configuração e a sua posse - inclusive as executadas de forma não assistida enquanto o USUÁRIO estiver ausente.

3.2. Assunção Total de Responsabilidade

Diante da amplitude de funcionalidades do aplicativo (aquisição, estudo, criação, exportação, backups, servidor de mídia, automações/agendamentos e IA), o USUÁRIO assume total e exclusiva responsabilidade pelo uso que faz do KATOMART e por todas as consequências desse uso, na qualidade de responsável interino, para todos os efeitos, por toda ação que o software executar sob a sua conta, a sua configuração e a sua posse - inclusive as ações automatizadas, agendadas ou executadas de forma não assistida que o próprio USUÁRIO tenha configurado e acionado. Essa responsabilidade abrange, entre outros:

A legitimidade das credenciais e contas vinculadas, e a autorização legítima para operar (inclusive de forma automatizada) qualquer conta sobre a qual o USUÁRIO configure o software
A conformidade do uso com os contratos aceitos pelo USUÁRIO junto a cada plataforma
O enquadramento das cópias produzidas nas hipóteses legais de uso privado
A definição, a parametrização e o acionamento de toda regra de automação e de todo agendamento, bem como cada execução deles decorrente
A destinação final de todo conteúdo baixado, importado, criado ou exportado
Os resultados acadêmicos ou profissionais pretendidos: a ferramenta é um meio de organização, e o sucesso no aprendizado depende exclusivamente do esforço pessoal do USUÁRIO

A CONTRATADA não possui visibilidade, controle ou capacidade técnica de auditoria sobre o uso individual do software - nem sobre as automações e os agendamentos que o USUÁRIO configure e execute localmente (ver Cláusulas 2.3 e 8).

4. Gestão de Arquivos e Padronização (Risco de Dados)

4.1. Funcionalidade de Padronização

O software oferece funcionalidade de padronização de mídia (transcodificação de codecs, compressão) para otimizar a reprodução.

4.2. Isenção de Responsabilidade por Corrupção

O processo de transcodificação envolve riscos técnicos inerentes ao hardware do USUÁRIO (ex.: queda de energia, falha de RAM, alteração manual de parâmetros padrão).

Obrigatoriedade de Backup: o USUÁRIO declara estar ciente de que deve manter uma cópia original (backup) de todos os seus materiais ANTES de utilizar as ferramentas de padronização
A CONTRATADA NÃO SE RESPONSABILIZA por perda de dados, corrupção de arquivos ou perda de qualidade decorrentes do mau uso da ferramenta ou de falhas de hardware durante o processamento

5. Criação, Exportação e Compartilhamento

5.1. Ativos de Estudo

O software permite a criação de decks de flashcards, bancos de questões, mapas mentais e simulados.

5.2. Função de Exportação e Alcance dos Dados Exportáveis

A função de exportação permite ao USUÁRIO extrair, empacotar e levar consigo os dados e materiais que residem no seu dispositivo, para backup, migração ou compartilhamento de conhecimento estruturado.

Retificação de alcance. Versões anteriores deste termo afirmavam que o software era "programado tecnicamente" para não incluir arquivos de vídeo brutos, PDFs inteiros ou materiais de cursos protegidos nos pacotes de exportação, exportando apenas referências, textos, estrutura lógica e mídias leves. Essa descrição não corresponde mais ao funcionamento do software e fica retificada por esta versão. O software não impõe essa restrição técnica: conforme a função de exportação selecionada e configurada pelo USUÁRIO, o pacote exportado pode incluir os arquivos brutos e integrais que estejam no armazenamento local (inclusive vídeos, PDFs e demais materiais de curso), além do histórico pessoal de estudo e dos ativos criados pelo USUÁRIO.

A CONTRATADA não filtra, não seleciona e não limita, por conta própria, o que é incluído em cada exportação; o escopo do pacote é definido pela função escolhida e pelos parâmetros do USUÁRIO
A exportação, tal como as demais operações, permanece inerte até ser configurada e acionada pelo USUÁRIO (podendo, inclusive, ser incluída em rotinas automatizadas ou agendadas por ele, nos termos da Cláusula 3.1)
Cabe exclusivamente ao USUÁRIO decidir o que exportar e assegurar que possui os direitos e as licenças necessários sobre todo o material incluído no pacote

5.3. Usuário como Editor e Distribuidor

Ao exportar, compartilhar ou distribuir qualquer pacote - deck, simulado, mapa mental, caderno ou pacote contendo mídias e materiais de curso -, o USUÁRIO atua como EDITOR e DISTRIBUIDOR do conteúdo e responde, na qualidade de responsável interino para todos os efeitos, por todo o material que optar por incluir e pela destinação que lhe der.

O USUÁRIO garante possuir os direitos autorais, as licenças ou a autorização legítima sobre as perguntas, textos, imagens, mídias e demais materiais inseridos ou incluídos no pacote exportado
A exportação para uso privado (backup pessoal, migração dos próprios dados) não se confunde com a redistribuição a terceiros; disponibilizar a terceiros materiais protegidos extrapola a cópia privada e sujeita o USUÁRIO às Cláusulas 2.5 e 11
A CONTRATADA exime-se de qualquer responsabilidade caso o USUÁRIO utilize a função de exportação para reproduzir, compartilhar ou distribuir material protegido de terceiros (ex.: cópia integral de questões de concursos pagos, vídeos ou apostilas de cursos)

6. Integração com Nuvens, Backups, IA (BYOK) e Google Calendar

6.1. Backups em Nuvens Pessoais

O software permite o gerenciamento de backups para nuvens pessoais (ex.: Google Drive, S3). O USUÁRIO é inteiramente responsável por escolher e contratar o provedor. O KATOMART atua apenas como agente de transporte via API: a CONTRATADA não possui gestão sobre a conta de nuvem, não armazena credenciais permanentemente e não se responsabiliza por falhas de upload, custos de armazenamento ou vazamento de dados decorrentes de falha de segurança na conta do USUÁRIO.

6.2. Inteligência Artificial - "BYOK" (Bring Your Own Key)

Os assistentes de IA operam exclusivamente com chave de API fornecida pelo próprio USUÁRIO:

O pagamento pelo consumo de IA é feito diretamente ao provedor escolhido; a CONTRATADA não intermedia valores nem se responsabiliza por custos gerados na conta do USUÁRIO
A CONTRATADA não se responsabiliza por respostas incorretas ("alucinações") dos modelos; o conteúdo gerado por IA é auxiliar e deve ser conferido pelo USUÁRIO
A chave de API é armazenada localmente, protegida pelo cofre de credenciais do sistema operacional, e não é enviada aos servidores da CONTRATADA
Métricas de estudo e dados sensíveis NÃO são utilizados para treinar modelos de IA nem compartilhados com terceiros; as requisições partem do dispositivo do USUÁRIO diretamente para o provedor configurado, sujeitas aos termos desse provedor

6.3. Planner Sync e Conector Google Calendar (opcional, premium)

O plano premium inclui a sincronização opcional do planner. Quando — e somente quando — ATIVADA pelo USUÁRIO, o aplicativo envia aos servidores da CONTRATADA um espelho das tarefas de estudo do planner (título, descrição, status, datas e horários planejados, duração e curso/aula relacionados), para: exibição na aba Planner do perfil no site, exportação (CSV/ICS/JSON) e, se o USUÁRIO conectar a sua conta Google, criação e atualização dos eventos correspondentes na agenda escolhida por ele.

Exceção expressa à regra local-first: este é o único fluxo em que dados de estudo saem do dispositivo para os servidores da CONTRATADA, e ele não existe sem ação de ativação do USUÁRIO (ver Cláusulas 8.1-C e 8.2). Desativar a sincronização interrompe novos envios; a eliminação dos dados já enviados está disponível no site e no aplicativo, sem exigência de assinatura ativa
Conexão Google no servidor, nunca no aplicativo: a autorização OAuth é concedida pelo USUÁRIO na tela de consentimento do próprio Google e os tokens resultantes ficam armazenados exclusivamente cifrados (AES-256-GCM) nos servidores da CONTRATADA. O aplicativo não recebe, não armazena e não manuseia tokens do Google: ele consome o conector por meio da API autenticada da conta do site
Conteúdo dos eventos: os eventos criados na agenda contêm as informações da tarefa — inclusive nomes de cursos e aulas. Ao conectar a sincronização com o Google, o USUÁRIO reconhece que esses dados passam a residir também na conta Google dele, regidos pela política de privacidade do Google
Importação de eventos: eventos lidos da agenda do USUÁRIO para importação no aplicativo transitam pelo servidor da CONTRATADA sem serem armazenados
Revogação e eliminação sem barreira comercial: desconectar a conta Google (com revogação do token junto ao Google) e apagar o espelho de tarefas são ações sempre disponíveis, inclusive sem assinatura ativa (LGPD Art. 18). A exclusão da conta do site revoga o token, apaga a conexão e elimina o espelho. Os eventos já criados permanecem na agenda do USUÁRIO — a função "limpar dados" remove os eventos criados pelo Katomart antes de eliminar o espelho
Dependência de terceiro: o conector depende da API do Google Calendar; indisponibilidade, alteração ou revogação de acesso por parte do Google seguem o regime de melhor esforço (Cláusula 7.1), sem garantia de funcionamento ininterrupto

O detalhamento do tratamento (dados, finalidades, bases legais, retenção, compromisso de Uso Limitado perante o Google e direitos do titular) consta da Política de Privacidade (/legal/politica-de-privacidade), na seção do Conector Google Calendar.

7. Suporte, Reporte de Problemas e Solicitação de Plataformas

7.1. Compatibilidade Best-Effort e Dever de Verificação

As plataformas suportadas podem alterar seus sistemas a qualquer momento, sem aviso, ocasionando interrupção temporária ou definitiva de integrações. Correções seguem regime de melhor esforço (best effort), sem garantia de prazo nem de viabilidade técnica permanente. Antes de assinar, é obrigação do USUÁRIO consultar a Tabela de Compatibilidade e Status pública e testar a plataforma desejada na versão gratuita.

7.2. Reporte de Problemas de Plataforma (canal exclusivo)

O reporte de problemas em integrações é feito exclusivamente pelo modal de reporte do aplicativo (aba Downloaders). Ao reportar, o USUÁRIO:

Deve informar obrigatoriamente uma forma de contato para retorno da análise
Declara ciência expressa (checkbox obrigatória) de que, sem o anexo do arquivo HAR da requisição que evidencia o problema, não existe qualquer previsão para a correção do problema na plataforma reportada
Reconhece que o arquivo HAR pode conter dados sensíveis da sua sessão na plataforma (cookies, tokens de acesso); o anexo é fornecido voluntariamente, utilizado exclusivamente para diagnóstico técnico e descartado após a análise, conforme a Política de Privacidade

7.3. Solicitação de Novas Plataformas (canal exclusivo)

Solicitações de suporte a novas plataformas são recebidas exclusivamente pelo modal de solicitação do aplicativo (aba Downloaders).

Pedidos enviados por mensagens diretas (DM), e-mail, grupos ou quaisquer outros canais não serão aceitos nem processados
Cada solicitação passa por análise técnica de viabilidade; a CONTRATADA entrará em contato com o solicitante após a conclusão da análise
A solicitação não gera obrigação de implementação, prazo ou garantia de compatibilidade

8. Dados, Privacidade e Segurança (LGPD)

8.1. Segregação de Dados

(A) Dados Conteudísticos (Local-First): anotações, progresso de estudo, flashcards, mídias e metadados criados pelo USUÁRIO residem exclusivamente no armazenamento local do dispositivo. A CONTRATADA não possui acesso, cópia ou gestão sobre esse banco de dados
(B) Dados de Licenciamento (Remoto): estritamente o e-mail da conta, a identificação de dispositivo em forma de hash (ver 8.3) e a versão do aplicativo, processados nos servidores da CONTRATADA exclusivamente para validação de licença, controle de dispositivos e segurança
(C) Dados do Planner Sync (Remoto, opcional, premium): exclusivamente quando o USUÁRIO ativa a sincronização do planner (Cláusula 6.3), o espelho das tarefas de estudo e, se houver conexão, os dados do conector Google Calendar (e-mail da conta Google e tokens cifrados) são processados nos servidores da CONTRATADA, nos termos da Política de Privacidade. Sem a ativação pelo USUÁRIO, a categoria (C) simplesmente não existe

8.2. O que o Aplicativo NÃO Coleta (Retificação)

O KATOMART não vê, não registra e não envia à CONTRATADA o que o USUÁRIO baixa, importa, reproduz, exporta ou estuda. Não há telemetria de downloads: nenhum dado de volume trafegado, velocidade, quantidade de arquivos, títulos, nomes de cursos, conteúdo de arquivos ou credenciais de plataformas é coletado. As automações e os agendamentos configurados pelo USUÁRIO (Cláusula 3.1) também são executados localmente, no dispositivo, e não geram para a CONTRATADA qualquer visibilidade, registro ou telemetria adicional sobre as ações executadas, os horários de execução ou o conteúdo processado.

Nota de atualização de escopo (Planner Sync). A afirmação acima descreve o estado padrão do software e permanece integralmente válida enquanto o USUÁRIO não ativa a sincronização do planner. A partir desta versão existe uma única exceção, criada e controlada exclusivamente pelo USUÁRIO: ao ativar o Planner Sync (Cláusula 6.3), as tarefas do planner — incluindo os títulos e os nomes de cursos e de aulas nelas contidos — são enviadas aos servidores da CONTRATADA para os fins descritos naquela cláusula e na Política de Privacidade. A exceção alcança somente as tarefas do planner: fora desse fluxo opcional, nada mais passa a ser coletado — downloads, reproduções, arquivos, credenciais e demais dados de estudo continuam invisíveis à CONTRATADA.

Nota de retificação: versões anteriores dos termos do Katomart Legado descreviam a coleta de "volume de dados, quantidade de arquivos processados e velocidade média". Essa informação estava incorreta e não reflete o funcionamento do software. Fica retificada por esta versão: tal coleta não ocorre.

À parte disso, existe apenas o ping de uso opt-in (desativado por padrão): um sinal anônimo por design contendo somente a plataforma utilizada, a versão do app e o país (derivado do IP e imediatamente descartado), sem vínculo com a conta do USUÁRIO no banco de dados. Detalhes na Política de Privacidade.

8.3. Dispositivos, Sessões e Antifraude

Em conformidade com o Art. 7º, incisos V e IX, da LGPD (execução de contrato e legítimo interesse):

O aplicativo calcula identificadores de hardware no próprio dispositivo e os transmite apenas em forma de hash criptográfico (SHA-256); a CONTRATADA nunca recebe identificadores de hardware crus
Cada conta inclui um limite de dispositivos simultâneos (2 por padrão; ampliável por plano ou add-on). Sessões de dispositivo valem 30 dias e são renovadas a cada abertura do app; sessões expiradas são expurgadas
Os hashes são utilizados exclusivamente para o controle de dispositivos, detecção de contas duplicadas e bloqueio (banimento) em casos de violação destes termos; não são vinculados aos Dados Conteudísticos nem compartilhados para fins publicitários

8.4. Perda de Dados Conteudísticos

A desinstalação do software, a limpeza de cache ou a formatação do dispositivo acarretará a PERDA IRREVERSÍVEL do progresso local, exceto se houver backup prévio configurado pelo USUÁRIO. A CONTRATADA não possui meios técnicos para recuperar dados armazenados localmente.

O tratamento de dados de licenciamento segue a Política de Privacidade do site (/legal/politica-de-privacidade), que detalha prazos de retenção e os direitos do titular (LGPD, Art. 18).

9. Política de Reembolso e Garantia Legal

9.1. Direito de Arrependimento

Em estrita observância ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO possui o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra, para solicitar o reembolso integral, sem necessidade de justificativa.

9.2. Vigência da Licença e Vícios

Após o prazo de 7 dias, a licença é considerada definitivamente aceita. Não haverá reembolso por desistência ou por incompatibilidade de hardware ou de plataforma que poderia ter sido verificada na versão gratuita ou na Tabela de Status pública.

Parágrafo Único: excetuam-se desta regra os casos de vício oculto que tornem o software comprovadamente inutilizável, respeitados os prazos de garantia legal (Art. 26, II, do CDC) e a natureza best-effort das integrações, devendo o USUÁRIO permitir primeiramente que a equipe técnica tente sanar o problema no prazo legal de 30 dias.

10. Aquisição via Revendedores e Terceiros

10.1. Natureza da Relação

A CONTRATADA permite a aquisição de licenças em volume por terceiros ("REVENDEDORES") para comercialização subsequente. O USUÁRIO reconhece que a relação entre a CONTRATADA e o REVENDEDOR é estritamente comercial (compra e venda de licenças), inexistindo vínculo societário, franquia, representação legal ou responsabilidade solidária sobre as práticas comerciais do REVENDEDOR.

10.2. Limitação de Responsabilidade (Oferta e Pagamento)

Caso o USUÁRIO tenha adquirido a licença através de um REVENDEDOR:

Pagamentos e Reembolsos: toda a gestão financeira (processamento de pagamento, emissão de nota fiscal da venda e eventuais reembolsos) é de responsabilidade exclusiva do REVENDEDOR. A CONTRATADA não possui acesso aos dados de pagamentos realizados a terceiros e não processará estornos de valores não recebidos diretamente em seu site oficial
Promessas de Terceiros: a CONTRATADA não se responsabiliza por promessas, ofertas adicionais, garantias estendidas ou funcionalidades inexistentes anunciadas pelo REVENDEDOR que divirjam deste Termo de Uso ou do site oficial do software

10.3. Suporte Técnico vs. Suporte de Venda

A CONTRATADA (desenvolvedor) prestará suporte técnico exclusivamente relacionado ao funcionamento do software, a bugs e à ativação da chave, desde que a chave seja válida
O REVENDEDOR será o único responsável pelo suporte relacionado à entrega da chave, a problemas de download em servidores de terceiros e a questões financeiras

10.4. Bloqueio por Fraude na Origem

A CONTRATADA reserva-se o direito de revogar e bloquear licenças (chaves) que tenham sido adquiridas pelo REVENDEDOR através de meios fraudulentos (ex.: chargeback, cartão clonado), mesmo que o USUÁRIO final tenha pago o REVENDEDOR de boa-fé. Nesse caso, o USUÁRIO final deverá buscar ressarcimento diretamente contra o REVENDEDOR.

11. Disposições Finais

A constatação de uso para pirataria (Cláusula 2.5) ou de fraude acarreta a revogação da licença e o banimento da conta, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis
Notificações extrajudiciais de plataformas e detentores de direitos, bem como tratativas técnicas, seguem a política própria publicada em /legal/notificacoes-e-plataformas
Ao utilizar o KATOMART, o USUÁRIO reconhece que a ferramenta é um meio de organização e que o sucesso no aprendizado depende exclusivamente do seu esforço pessoal

Foro: fica eleito o foro da comarca de residência do USUÁRIO (consumidor) para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo, conforme a legislação brasileira vigente.