Informações do Documento
Estágio: Beta público da nova geração do KATOMART (nome provisório: COGNITAHZ) Canal de testes: t.me/Cognitahz
Desenvolvedor Responsável ("CONTRATADA"): Victor Hugo "Katomaro" Carvalho dos Reis Santos Contato Oficial: [email protected]
Ao instalar, adquirir ou utilizar o software COGNITAHZ, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos abaixo, celebrados com o desenvolvedor responsável ("CONTRATADA").
1. Natureza do Software: "Local-First", Beta e Transição de Marca
1.1. Definição
O COGNITAHZ é o beta público da nova geração do KATOMART: uma plataforma desktop de gestão de aprendizado (LMS) pessoal, local ("local-first"), que reúne em um único aplicativo a importação/download de cursos e as ferramentas de estudo. O software organiza, processa e executa arquivos que residem no armazenamento local do dispositivo do USUÁRIO.
1.2. Nome Provisório e Transição de Marca
COGNITAHZ é um nome provisório de beta. Ao final do período de testes, o nome será incorporado ao KATOMART e o produto passará a ser distribuído como a nova versão do KATOMART.
- A versão atual do KATOMART (aplicativo de download) encontra-se em descontinuação progressiva ("sunset"); ver /legal/katomart-eula
- Licenças ativas do KATOMART (permissão katomart.full) são aceitas na autenticação do beta durante o período de transição
- A mudança de nome não altera as obrigações assumidas neste termo; aceites registrados sob o nome COGNITAHZ permanecem válidos para o produto renomeado
1.3. Aviso de Software em Beta (Best-Effort)
O USUÁRIO reconhece que o software está em estágio de desenvolvimento contínuo (BETA), testável em t.me/Cognitahz.
- Alteração de Features: as funcionalidades descritas neste termo refletem o estágio atual do beta. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar, remover ou refatorar funcionalidades com base no feedback da comunidade
- Tratamento de Bugs: a correção de erros (bugs) e instabilidades será realizada em regime de best-effort (melhor esforço), sem garantia de prazos imediatos para a resolução de incompatibilidades de hardware específicas
- Funcionalidades Atuais: o software contempla atualmente importação local de cursos e downloaders integrados de plataformas com conta vinculada, player de aulas com anotações, métricas de progresso e metas diárias, planner de estudos, mapas mentais, banco de questões e simulados, decks de flashcards com repetição espaçada (SRS), cadernos, assistentes de IA no modelo BYOK, backups para nuvens pessoais e Telegram, e servidor de mídia local
- Modelo Gratuito com Limites: o uso é gratuito com limites técnicos (por exemplo, quantidade de aulas importadas por curso, de flashcards por deck e de anotações). A assinatura remove os limites; os valores e limites vigentes são os divulgados no site e no aplicativo
1.4. Não Fornecimento de Conteúdo
A CONTRATADA não fornece, não vende, não licencia e não audita cursos, videoaulas, apostilas ou materiais de estudo. Todo o conteúdo é importado pelo USUÁRIO, a partir do seu armazenamento local ou de plataformas nas quais o próprio USUÁRIO mantém conta e acesso legítimo (ver Cláusula 2.4). O conteúdo é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
2. Propriedade Intelectual e Neutralidade Tecnológica
2.1. Ferramenta Agnóstica e Interoperabilidade
O COGNITAHZ é uma ferramenta de gestão e reprodução de mídia ("player"), de natureza agnóstica e neutra. O software processa e organiza arquivos digitais presentes no armazenamento local do dispositivo, sejam eles importados manualmente pelo USUÁRIO, sejam obtidos através dos downloaders integrados a partir de contas do próprio USUÁRIO (Cláusula 2.4).
- Ausência de Vínculo: a interoperabilidade do COGNITAHZ com arquivos gerados, baixados ou processados por quaisquer outros softwares (do mesmo desenvolvedor ou de terceiros) decorre exclusivamente da compatibilidade de formatos de arquivo (ex.: .mp4, .pdf), não configurando vínculo comercial, venda casada ou responsabilidade solidária sobre a obtenção desses arquivos
2.2. Declaração de Titularidade do Usuário
Ao importar qualquer conteúdo para o COGNITAHZ, o USUÁRIO declara e garante que é o legítimo titular dos arquivos ou que possui as devidas licenças de uso, cópia e reprodução privada, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
- Vedações: é estritamente proibido utilizar o software para organizar, reproduzir ou distribuir material obtido de forma ilícita ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros
2.3. Ausência de Dever de Monitoramento (Privacidade)
Em respeito à natureza "local-first" e à privacidade do USUÁRIO, a CONTRATADA não possui meios técnicos nem o dever legal de auditar, monitorar ou verificar a legalidade dos arquivos armazenados no dispositivo do USUÁRIO. O COGNITAHZ atua como mero instrumento ("meio"), sendo a licitude do uso de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO final.
2.4. Downloaders Integrados e Cópia Privada
O software incorpora a funcionalidade de download de cursos anteriormente oferecida pelo KATOMART, sob as mesmas condições:
- O USUÁRIO vincula as próprias contas das plataformas de ensino e garante utilizar os downloaders apenas para baixar conteúdos aos quais possui acesso legítimo e contratado junto às plataformas originais
- O material baixado destina-se estritamente à cópia privada (backup pessoal para estudo offline), nos limites do Art. 46 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
- É estritamente vedado o uso para distribuição, venda, aluguel ou "rateio" de contas, bem como o upload dos materiais em sites de terceiros, torrents ou drives públicos
- As credenciais das contas vinculadas são armazenadas localmente no dispositivo do USUÁRIO, protegidas pelo cofre de credenciais do sistema operacional; a CONTRATADA não recebe nem armazena essas credenciais em seus servidores
- FERRAMENTA EXTRAOFICIAL: os downloaders não possuem vínculo, afiliação ou parceria com as plataformas de ensino suportadas, e seu funcionamento está subordinado à estabilidade dessas plataformas, em regime de melhor esforço (best effort)
3. Gestão de Arquivos e Padronização (Risco de Dados)
3.1. Funcionalidade de Padronização
O software oferece funcionalidade de padronização de mídia (transcodificação de codecs, compressão) para otimizar a reprodução.
3.2. Isenção de Responsabilidade por Corrupção
O processo de transcodificação envolve riscos técnicos inerentes ao hardware do USUÁRIO (ex.: queda de energia, falha de RAM, alteração manual de parâmetros padrão).
- Obrigatoriedade de Backup: o USUÁRIO declara estar ciente de que deve manter uma cópia original (backup) de todos os seus materiais ANTES de utilizar as ferramentas de padronização
- A CONTRATADA NÃO SE RESPONSABILIZA por perda de dados, corrupção de arquivos ou perda de qualidade decorrentes do mau uso da ferramenta ou de falhas de hardware durante o processamento
4. Criação, Exportação e Compartilhamento
4.1. Ativos de Estudo
O software permite a criação de decks de flashcards, bancos de questões, mapas mentais e simulados.
4.2. Restrição Técnica de Exportação
A função de exportação destina-se ao compartilhamento de conhecimento estruturado. O software é programado tecnicamente para:
- Remover Dados Analíticos: não exportar o histórico pessoal de erros/acertos
- Proteger Mídia Bruta: não incluir arquivos de vídeo brutos, PDFs inteiros ou materiais de cursos protegidos nos pacotes de exportação. Apenas referências, textos, estrutura lógica e mídias leves (imagens inseridas nos cards) são exportados
4.3. Usuário como Editor
Ao exportar e compartilhar um deck, simulado ou mapa mental, o USUÁRIO atua como EDITOR e DISTRIBUIDOR.
- O USUÁRIO garante possuir os direitos autorais sobre as perguntas, textos e imagens inseridos
- A CONTRATADA exime-se de qualquer responsabilidade caso o USUÁRIO utilize a ferramenta para distribuir material protegido de terceiros (ex.: cópia integral de questões de concursos pagos)
5. Integração com Nuvens e Backups
5.1. Gerenciamento de Backups
O software permite o gerenciamento de backups para nuvens pessoais (ex.: Google Drive, S3). O USUÁRIO é inteiramente responsável por escolher e contratar o provedor de nuvem.
5.2. Limitação de Responsabilidade
O COGNITAHZ atua apenas como agente de transporte via API. A CONTRATADA não possui gestão sobre a conta, não armazena credenciais permanentemente e não se responsabiliza por falhas de upload, custos de armazenamento ou vazamento de dados decorrentes de falha de segurança na conta de nuvem do USUÁRIO.
6. Inteligência Artificial (BYOK)
6.1. Modalidade "BYOK" (Bring Your Own Key)
Os assistentes de IA operam exclusivamente com chave de API fornecida pelo próprio USUÁRIO (ex.: OpenAI e provedores compatíveis).
- O pagamento pelo consumo de IA é feito diretamente ao provedor escolhido; a CONTRATADA não intermedia valores nem se responsabiliza por custos gerados na conta do USUÁRIO
- A CONTRATADA não se responsabiliza por respostas incorretas ("alucinações") dos modelos; o conteúdo gerado por IA é auxiliar e deve ser conferido pelo USUÁRIO
- A chave de API é armazenada localmente no dispositivo, protegida pelo cofre de credenciais do sistema operacional, e não é enviada aos servidores da CONTRATADA
6.2. Privacidade
A CONTRATADA garante que métricas de estudo e dados sensíveis NÃO são utilizados para treinar modelos públicos de IA nem compartilhados com terceiros. As requisições de IA partem do dispositivo do USUÁRIO diretamente para o provedor da chave configurada, sujeitas aos termos desse provedor
7. Política de Reembolso e Garantia Legal
7.1. Direito de Arrependimento
Em estrita observância ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO possui o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra, para solicitar o reembolso integral, sem necessidade de justificativa.
7.2. Vigência da Licença e Vícios
Após o prazo de 7 dias, a licença é considerada definitivamente aceita. Não haverá reembolso por desistência ou por incompatibilidade de hardware não reportada durante o período de teste.
Parágrafo Único: excetuam-se desta regra os casos de vício oculto que tornem o software comprovadamente inutilizável, respeitados os prazos de garantia legal (Art. 26, II, do CDC) e a natureza best-effort (Beta) do produto, devendo o USUÁRIO permitir primeiramente que a equipe técnica tente sanar o problema no prazo legal de 30 dias.
8. Dados Locais, Privacidade e Segurança (LGPD)
8.1. Segregação de Dados
Para fins desta política, os dados são classificados em duas categorias distintas:
- (A) Dados Conteudísticos (Local-First): incluem anotações, progresso de estudo, flashcards, mídias e metadados criados pelo USUÁRIO. Esses dados residem exclusivamente no armazenamento local do dispositivo do USUÁRIO. A CONTRATADA não possui acesso, cópia ou gestão sobre esse banco de dados
- (B) Dados de Licenciamento (Remoto): incluem estritamente a chave de ativação, o e-mail de compra e a identificação única do dispositivo (Hardware ID). Esses dados são processados nos servidores da CONTRATADA para fins exclusivos de validação de licença e segurança
8.2. Perda de Dados Conteudísticos
O USUÁRIO reconhece que a desinstalação do software, a limpeza de cache ou a formatação do dispositivo acarretará a PERDA IRREVERSÍVEL de todo o progresso (Dados Conteudísticos), exceto se houver backup prévio em nuvem configurado pelo USUÁRIO. A CONTRATADA não possui meios técnicos para recuperar dados armazenados localmente.
8.3. Segurança e Proteção Contra Fraude
Em conformidade com o Art. 7º, incisos V e IX, da LGPD (execução de contrato e legítimo interesse), a CONTRATADA coleta e armazena o Hardware ID do dispositivo.
- Finalidade: esse dado é utilizado exclusivamente para impedir o uso simultâneo não autorizado, detectar engenharia reversa ou bloquear licenças em casos de violação destes termos (banimento)
- Não Compartilhamento: o Hardware ID não é vinculado aos Dados Conteudísticos (estudos) e não é compartilhado com terceiros para fins publicitários
O tratamento de dados de licenciamento segue a Política de Privacidade do site (/legal/politica-de-privacidade), que detalha prazos de retenção e os direitos do titular (LGPD, Art. 18).
9. Aquisição via Revendedores e Terceiros
9.1. Natureza da Relação
A CONTRATADA permite a aquisição de licenças em volume por terceiros ("REVENDEDORES") para comercialização subsequente. O USUÁRIO reconhece que a relação entre a CONTRATADA e o REVENDEDOR é estritamente comercial (compra e venda de licenças), inexistindo vínculo societário, franquia, representação legal ou responsabilidade solidária sobre as práticas comerciais do REVENDEDOR.
9.2. Limitação de Responsabilidade (Oferta e Pagamento)
Caso o USUÁRIO tenha adquirido a licença através de um REVENDEDOR:
- Pagamentos e Reembolsos: toda a gestão financeira (processamento de pagamento, emissão de nota fiscal da venda e eventuais reembolsos) é de responsabilidade exclusiva do REVENDEDOR. A CONTRATADA não possui acesso aos dados de pagamentos realizados a terceiros e não processará estornos de valores não recebidos diretamente em seu site oficial
- Promessas de Terceiros: a CONTRATADA não se responsabiliza por promessas, ofertas adicionais, garantias estendidas ou funcionalidades inexistentes anunciadas pelo REVENDEDOR que divirjam deste Termo de Uso ou do site oficial do software
9.3. Suporte Técnico vs. Suporte de Venda
- A CONTRATADA (desenvolvedor) prestará suporte técnico exclusivamente relacionado ao funcionamento do software, a bugs e à ativação da chave, desde que a chave seja válida
- O REVENDEDOR será o único responsável pelo suporte relacionado à entrega da chave, a problemas de download em servidores de terceiros e a questões financeiras
9.4. Bloqueio por Fraude na Origem
A CONTRATADA reserva-se o direito de revogar e bloquear licenças (chaves) que tenham sido adquiridas pelo REVENDEDOR através de meios fraudulentos (ex.: chargeback, cartão clonado), mesmo que o USUÁRIO final tenha pago o REVENDEDOR de boa-fé. Nesse caso, o USUÁRIO final deverá buscar ressarcimento diretamente contra o REVENDEDOR.
10. Disposições Finais
Ao utilizar o COGNITAHZ, o USUÁRIO reconhece que a ferramenta é um meio de organização e que o sucesso no aprendizado depende exclusivamente do seu esforço pessoal.
Foro: fica eleito o foro da comarca de residência do USUÁRIO (consumidor) para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo, conforme a legislação brasileira vigente.