Licença de Uso Final – Cognitahz

Informações do Documento

Última atualização: Janeiro de 2026

Versão do Software: Beta (Fases 1-4 Implementadas)

Desenvolvedor Responsável: Victor Hugo "Katomaro" Carvalho Dos Reis Santos Contato Oficial: [email protected]

---

Ao instalar, adquirir ou utilizar o software COGNITAHZ, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos abaixo.

1. Natureza do Software: "Local-First" e Fase Beta

#

1.1. Definição

O COGNITAHZ é uma Plataforma de Gestão de Aprendizado (LMS) pessoal, local ("Local-First") e agnóstica. O software atua como um "contêiner inteligente" e reprodutor multimídia que organiza, processa e executa arquivos que já residem no armazenamento local do dispositivo do USUÁRIO.

#

1.2. Aviso de Software em Beta (Best-Effort)

O USUÁRIO reconhece que o software está em estágio de desenvolvimento contínuo (BETA).

Alteração de Features: As funcionalidades descritas neste termo refletem o estágio atual (BETA 1 a 4). A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar, remover ou refatorar funcionalidades com base no feedback da comunidade

Tratamento de Bugs: A correção de erros (bugs) e instabilidades será realizada em regime de best-effort (melhor esforço), sem garantias de prazos imediatos para resolução de incompatibilidades de hardware específicos

Funcionalidades Atuais: O software contempla atualmente: Métricas de progresso com tagueamento; Padronização de Mídia; Criação de Anotações; Decks de Flashcards (LaTeX); Banco de Questões e Simulados;

#

1.3. Não Fornecimento de Conteúdo

O COGNITAHZ é uma ferramenta vazia ("casca"). A CONTRATADA não fornece, não vende, não licencia e não audita cursos, videoaulas, apostilas ou materiais de estudo. Todo o conteúdo importado é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

2. Propriedade Intelectual e Neutralidade Tecnológica

#

2.1. Ferramenta Agnóstica e Interoperabilidade

O COGNITAHZ é uma ferramenta de gestão e reprodução de mídia ("player"), de natureza agnóstica e neutra. O software limita-se a processar e organizar arquivos digitais presentes no armazenamento local do dispositivo, independentemente de sua origem.

Ausência de Vínculo: A interoperabilidade do COGNITAHZ com arquivos gerados, baixados ou processados por quaisquer outros softwares (seja do mesmo desenvolvedor ou de terceiros) decorre exclusivamente da compatibilidade de formatos de arquivo (ex: .mp4, .pdf), não configurando vínculo comercial, venda casada ou responsabilidade solidária sobre a obtenção desses arquivos

#

2.2. Declaração de Titularidade do Usuário

Ao importar qualquer conteúdo para o COGNITAHZ, o USUÁRIO declara e garante que é o legítimo titular dos arquivos ou que possui as devidas licenças de uso, cópia e reprodução privada, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

Vedações: É estritamente proibido utilizar o software para organizar, reproduzir ou distribuir material obtido de forma ilícita ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros

#

2.3. Ausência de Dever de Monitoramento (Privacidade)

Em respeito à natureza "Local-First" e à privacidade do USUÁRIO, a CONTRATADA não possui meios técnicos e nem o dever legal de auditar, monitorar ou verificar a legalidade dos arquivos armazenados no dispositivo do USUÁRIO. O COGNITAHZ atua como mero instrumento ("meio"), sendo a licitude do uso de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO final.

3. Gestão de Arquivos e Padronização (Risco de Dados)

#

3.1. Funcionalidade de Padronização

O software oferece funcionalidade de Padronização de Mídia (transcodificação de codecs, compressão) para otimizar a reprodução.

#

3.2. Isenção de Responsabilidade por Corrupção

O processo de transcodificação envolve riscos técnicos inerentes ao hardware do USUÁRIO (ex: queda de energia, falha de RAM, alteração manual de parâmetros padrão).

Obrigatoriedade de Backup: O USUÁRIO declara estar ciente de que deve manter uma cópia original (backup) de todos os seus materiais ANTES de utilizar as ferramentas de padronização

A CONTRATADA NÃO SE RESPONSABILIZA por perda de dados, corrupção de arquivos ou perda de qualidade decorrentes do mau uso da ferramenta ou falhas de hardware durante o processamento

4. Criação, Exportação e Compartilhamento

#

4.1. Ativos de Estudo

O software permite a criação de Decks de Flashcards, Bancos de Questões, Mapas Mentais e Simulados.

#

4.2. Restrição Técnica de Exportação

A função de exportação destina-se ao compartilhamento de conhecimento estruturado. O software é programado tecnicamente para:

Remover Dados Analíticos: Não exportar histórico de erros/acertos pessoais

Proteger Mídia Bruta: Não incluir arquivos de vídeo brutos, PDFs inteiros ou materiais de cursos protegidos nos pacotes de exportação. Apenas referências, textos, estrutura lógica e mídias leves (imagens inseridas nos cards) são exportadas

#

4.3. Usuário como Editor

Ao exportar e compartilhar um Deck, Simulado ou Mapa Mental, o USUÁRIO atua como EDITOR e DISTRIBUIDOR.

O USUÁRIO garante possuir os direitos autorais sobre as perguntas, textos e imagens inseridas

A CONTRATADA exime-se de qualquer responsabilidade caso o USUÁRIO utilize a ferramenta para distribuir material protegido de terceiros (ex: cópia integral de questões de concursos pagos)

5. Integração com Nuvens e Backups

#

5.1. Gerenciamento de Backups

O software permite o gerenciamento de backups para nuvens pessoais (ex: Google Drive, S3). O USUÁRIO é inteiramente responsável por escolher e contratar o provedor de nuvem.

#

5.2. Limitação de Responsabilidade

O COGNITAHZ atua apenas como agente de transporte via API. A CONTRATADA não possui gestão sobre a conta, não armazena credenciais permanentemente e não se responsabiliza por falhas de upload, custos de armazenamento ou vazamento de dados decorrentes de falha de segurança na conta de nuvem do USUÁRIO.

6. Inteligência Artificial (Roteiro Futuro)

#

6.1. Previsão de Lançamento

As funcionalidades de Inteligência Artificial (planos de estudo personalizados, correções e insights) estão em desenvolvimento e previstas para lançamento no final de 2026.

#

6.2. Modelo de Privacidade e Custos (Futuro)

Modalidade "BYOK" (Bring Your Own Key): O USUÁRIO poderá conectar sua própria chave de API (ex: OpenAI). O pagamento será direto ao provedor e a CONTRATADA não terá responsabilidade sobre "alucinações" ou custos

Privacidade: A CONTRATADA garante, desde já, que métricas de estudo e dados sensíveis NÃO serão utilizados para treinar modelos públicos de IA ou compartilhados com terceiros

7. Política de Reembolso e Garantia Legal

#

7.1. Direito de Arrependimento

Em estrita observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO possui o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra, para solicitar o reembolso integral, sem necessidade de justificativa.

#

7.2. Vigência da Licença e Vícios

Após o prazo de 7 dias, a licença é considerada definitivamente aceita. Não haverá reembolso por desistência ou incompatibilidade de hardware não reportada durante o período de teste.

Parágrafo Único: Excetuam-se desta regra os casos de vício oculto que tornem o software comprovadamente inutilizável, respeitados os prazos de garantia legal (Art. 26, II do CDC) e a natureza "Best-Effort" (Beta) do produto, devendo o USUÁRIO permitir primeiramente que a equipe técnica tente sanar o problema no prazo legal de 30 dias.

8. Dados Locais, Privacidade e Segurança (LGPD)

#

8.1. Segregação de Dados

Para fins desta política, os dados são classificados em duas categorias distintas:

(A) Dados Conteudísticos (Local-First): Inclui anotações, progresso de estudo, flashcards, mídias e metadados criados pelo USUÁRIO. Estes dados residem exclusivamente no armazenamento local do dispositivo do USUÁRIO. A CONTRATADA não possui acesso, cópia ou gestão sobre este banco de dados

(B) Dados de Licenciamento (Remoto): Inclui estritamente a chave de ativação, e-mail de compra e a identificação única do dispositivo (Hardware ID). Estes dados são processados nos servidores da CONTRATADA para fins exclusivos de validação de licença e segurança

#

8.2. Perda de Dados Conteudísticos

O USUÁRIO reconhece que a desinstalação do software, limpeza de cache ou formatação do dispositivo acarretará a PERDA IRREVERSÍVEL de todo o progresso (Dados Conteudísticos), exceto se houver backup prévio em nuvem configurado pelo USUÁRIO. A CONTRATADA não possui meios técnicos para recuperar dados armazenados localmente.

#

8.3. Segurança e Proteção Contra Fraude

Em conformidade com o Art. 7º, incisos V e IX da LGPD (Execução de Contrato e Legítimo Interesse), a CONTRATADA coleta e armazena o Hardware ID do dispositivo.

Finalidade: Este dado é utilizado exclusivamente para impedir o uso simultâneo não autorizado, detectar engenharia reversa ou bloquear licenças em casos de violação destes termos (Banimento)

Não Compartilhamento: O Hardware ID não é vinculado aos Dados Conteudísticos (estudos) e não é compartilhado com terceiros para fins publicitários

9. Aquisição via Revendedores e Terceiros

#

9.1. Natureza da Relação

A CONTRATADA permite a aquisição de licenças em volume por terceiros ("REVENDEDORES") para comercialização subsequente. O USUÁRIO reconhece que a relação entre a CONTRATADA e o REVENDEDOR é estritamente comercial (compra e venda de licenças), inexistindo vínculo societário, franquia, representação legal ou responsabilidade solidária sobre as práticas comerciais do REVENDEDOR.

#

9.2. Limitação de Responsabilidade (Oferta e Pagamento)

Caso o USUÁRIO tenha adquirido a licença através de um REVENDEDOR:

Pagamentos e Reembolsos: Toda a gestão financeira (processamento de pagamento, emissão de nota fiscal da venda e eventuais reembolsos) é de responsabilidade exclusiva do REVENDEDOR. A CONTRATADA não possui acesso aos dados de pagamento realizados a terceiros e não processará estornos de valores não recebidos diretamente em seu site oficial

Promessas de Terceiros: A CONTRATADA não se responsabiliza por promessas, ofertas adicionais, garantias estendidas ou funcionalidades inexistentes anunciadas pelo REVENDEDOR que divirjam deste Termo de Uso ou do site oficial do software

#

9.3. Suporte Técnico vs. Suporte de Venda

A CONTRATADA (Desenvolvedor) prestará suporte técnico exclusivamente relacionado ao funcionamento do software, bugs e ativação da chave, desde que a chave seja válida

O REVENDEDOR será o único responsável pelo suporte relacionado à entrega da chave, problemas de download em servidores de terceiros e questões financeiras

#

9.4. Bloqueio por Fraude na Origem

A CONTRATADA reserva-se o direito de revogar e bloquear licenças (chaves) que tenham sido adquiridas pelo REVENDEDOR através de meios fraudulentos (ex: chargeback, cartão clonado), mesmo que o USUÁRIO final tenha pago o REVENDEDOR de boa-fé. Neste caso, o USUÁRIO final deverá buscar ressarcimento diretamente contra o REVENDEDOR.

10. Disposições Finais

Ao utilizar o COGNITAHZ, o USUÁRIO reconhece que a ferramenta é um meio de organização e que o sucesso no aprendizado depende exclusivamente do seu esforço pessoal.

Foro: Fica eleito o foro da comarca de residência do USUÁRIO (consumidor) para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo, conforme legislação brasileira vigente.